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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0003784-22.2026.8.16.9000

Recurso: 0003784-22.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Tarifas
Reclamante(s): JOSE IRINEU BARABAS (CPF/CNPJ: 476.382.579-87)
Rua Fernando Botareli, 480 - Aeroporto - JACAREZINHO/PR -
CEP: 86.400-000
Janete de Fátima Barabas (RG: 60606900 SSP/PR e CPF/CNPJ:
869.395.489-04)
Rua Fernando Botareli, 480 - Aeroporto - JACAREZINHO/PR -
CEP: 86.400-000
Reclamado(s): 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba (CPF
/CNPJ: Não Cadastrado)

Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-
200

DECISÃO MONOCRÁTICA
RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA.
TESE DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE
OFERTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E
ESPECÍFICA A PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E OS
PARADIGMAS INVOCADOS. PRECEDENTES QUE TRATAM
DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DA VINCULAÇÃO DA OFERTA
E DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM DEMANDAS DE
NATUREZA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE
RECONHECEU A CIÊNCIA DOS CONSUMIDORES ÀS
CONDIÇÕES CONTRATUAIS, A PARTIR DA ASSINATURA DA
APÓLICE, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE CONDUTA
ILÍCITA INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES
AUTOS QUE IMPLICARIA EM REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO E PROBATÓRIO E REEXAME DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de reclamação cível ajuizada por JOSÉ IRINEU BARABAS e JANETE DE
FÁTIMA BARABAS em face de Acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Estado
do Paraná, o qual conheceu e proveu em parte o recurso da Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Norte Sul - SICRED, para afastar a condenação
ao pagamento de indenização por dano moral, não obstante mantendo a repetição,
em dobro, dos valores indevidamente cobrados a título de tarifas, julgando
prejudicado o recurso inominado interposto pelo reclamante, isto no âmbito dos
autos n. 2001-60.2025.8.16.0098.
Em suma, os reclamantes alegam que o Acórdão impugnado contrariou a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, gerando divergência na "qualificação
jurídica" dos fatos, enfatizando a natureza vinculante da oferta e a nulidade de
cláusulas não previamente informadas, porquanto inadmissível aceitar cláusula-
padrão de reajuste. Realçam a sua condição de hipervulneráveis conforme
orientação do Superior Tribunal de Justiça, destacando a configuração de dano
moral em hipóteses semelhantes. Requerem, liminarmente, a suspensão dos
efeitos do Acórdão em questão e, ao final, a sua cassação para adequação à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Sabe-se que a reclamação cível constitui instituto derivado do direito de petição
(artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal) e atualmente está disciplinada
pelo Código de Processo Civil, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente
previstas em rol taxativo no seu artigo 988, a propósito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao
órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda
garantir.”
Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que a reclamação é medida
excepcional voltada para impugnar casos específicos em que houver a usurpação
de competência do Tribunal (inciso I); ofensa à autoridade de decisão do Tribunal
(inciso II); desrespeito a enunciado de súmula vinculante (inciso III); desrespeito a
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade (inciso III); inobservância de Acórdão proferido em Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (inciso IV) e inobservância de Acórdão
proferido em Incidente de Assunção de Competência – IAC (inciso IV), logo,
qualquer outra situação fica expressamente excluída do âmbito de sua
abrangência, o que, por conseguinte, resta evidente a impossibilidade da
reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal.
No caso concreto, verifica-se que a insurgência dos reclamantes repousa na
"qualificação jurídica" dos fatos adotada pela 5ª Turma Recursal quanto à
satisfação do dever de informação, precipuamente as condições contratuais para
descontos.
Com efeito, o Acórdão em apreço entendeu que a assinatura lançada nas apólices
pelos reclamantes implicaria em ciência e aceitação das cláusulas contratuais,
afastando, por conseguinte, a alegação de irregularidade apta a ensejar cobrança
indevida e subsequente indenização por danos extrapatrimoniais. A propósito
(evento 16.1, páginas 03/04 dos autos n. 2001-60.2025.8.16.0098:
“Conforme consta dos autos, os documentos acostados pelos próprios autores demonstram que
as apólices, assinadas em maio de 2023, por ambos os autores, contêm cláusula expressa de
atualização anual dos prêmios, qual seja, a cláusula 5 (movs. 1.12 e 1.13, fls. 2, em ambos os
movimentos), que diz que os prêmios serão atualizados monetariamente em cada aniversário
pelo IPCA.
A existência dessa cláusula e assinatura dos autores na apólice afasta a alegação de os autores
não foram informados quanto ao valor do prêmio e de seus reajustes.”
Salta aos olhos que pretensão deduzida na presente reclamação não aponta
violação direta e específica a precedente de caráter vinculante (Súmula, tese fixada
em recurso repetitivo etc.), limitando-se à alegação de divergência interpretativa
com precedentes isolados oriundos do Superior Tribunal de Justiça.
Ora, os julgados invocados pelos reclamantes tratam, em linhas gerais, de
hipóteses envolvendo dever de informação, validade da oferta e proteção aos
consumidores em relações securitárias, sem, contudo, estabelecer correlação fática
com o caso em debate e, principalmente, a qualidade vinculante de tese ou
enunciado e que seria aplicável ao caso concreto.
Na realidade, o que se evidencia é o nítido intuito de reexame do conjunto fático e
probatório, com revisão de entendimento pela Turma de Uniformização sobre o que
foi decidido pela Turma Recursal, providência incompatível com a estreita via da
reclamação, por revelar nítido propósito recursal, o que é inadmissível.
A reclamação possui caráter excepcional e finalidade restrita à preservação da
competência do Tribunal, a garantia da autoridade de suas decisões e a
observância de precedentes obrigatórios, não se destinando à revisão do mérito do
julgado reclamado.
Assim, ausente demonstração de violação direta e específica a precedente
vinculante, e verificado que a insurgência se limita à inconformidade com o
conteúdo decisório, impõe-se o reconhecimento da inadequação da presente via
reclamatória.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir a
reclamação cível por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da
fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Deixa-se de condenar os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios,
pois, ausente intervenção do patrono da parte contrária.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator